Redator: Gabriel Pinheiro (DRT/BA 2233)
O Ministério Público estadual acionou hoje, dia 21, o Estado
da Bahia, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), o Instituto de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia
(Adab) e a Bahia Pesca para que adotem providências para garantir a segurança
da Barragem de Cachoeira Grande, em Jacobina. A ação ajuizada pelo promotor de
Justiça Pablo Almeida pretende ainda assegurar a recuperação ambiental da Área
de Preservação Permanente (APP) no entorno da barragem, além de fomentar a
aquicultura responsável e coibir o uso de agrotóxicos na área.
Pablo Almeida
pediu que a Justiça determine que a Embasa conclua a recuperação física da
Barragem em três meses, fazendo as adequações necessárias às normas do Plano
Nacional de Segurança de barragens, a exemplo da recuperação do talude de
jusante e posterior fiscalização e manutenção. Pede ainda que se determine à
Embasa que amplie o sistema de drenagem e retire periodicamente excessos de
vegetação que possam prejudicar a segurança. Pede que o Inema seja obrigado a
cobrar da Embasa o requerimento de Licenciamento Ambiental de Regularização
para a Barragem de Cachoeira Grande, prevendo “expressamente a definição da
área de preservação permanente deste Barramento”, nos termos do Novo Código
Florestal. Requer, ainda, que ao Inema seja determinada a fiscalização de todas
as propriedades no entorno do reservatório de Cachoeira Grande para que se
exija o lançamento dos cadastros, identificando eventuais inconformidades de
informações lançadas e análise de imagens de satélite, bem como em situações em
campo.
O promotor
requereu ainda que a Justiça determine ao Governo do Estado, ao Inema e à
Embasa que sejam obrigados a executar o projeto de monitoramento,
cadastramento, diagnóstico e recuperação de mata ciliar nas áreas de captação
de água para abastecimento nos municípios atendidos pelo projeto “Swap Bahia”;
e o cumprimento das normas legais em relação ao uso, fiscalização e
monitoramento de agrotóxicos no entorno do reservatório de Cachoeira Grande.
Pede que a Justiça obrigue a Adab a promover a digitalização de todos os novos
receituários agronômicos, ou documentos equivalentes que sejam remetidos ao
orgão referentes ao Município de Jacobina, que atualmente são mantidos em
acervo físico nas repartições, bem como das informações nele constantes, como
princípios ativos, espécies de agrotóxicos, áreas de aplicação dos agrotóxicos,
proprietários, profissionais que receitaram e revendedores, de forma a
possibilitar a análise destes metadados, criando um banco de dados eletrônico,
acessível aos órgãos públicos, ao meio acadêmico e à sociedade em geral, no
site do órgão com acesso sem necessidade de senha, onde seja possível comparar,
analisar e monitorar os níveis de utilização de produtos químicos agrotóxicos
em Jacobina.
Ao Inema, Pablo Almeida pede que a Justiça determine a
obrigatoriedade de monitoramento e fiscalização do uso abusivo de agrotóxicos
no Município de Jacobina, especialmente no entorno do reservatório da Barragem
de Cachoeira Grande, pelo menos semestralmente, elaborando relatórios a partir
da análise dos produtos encontrados na água e produtos agrosilviopastoris, bem
como a partir de relatórios de fiscalizações em propriedades rurais. Ainda, que
realize fiscalizações, com periodicidade mínima semestral, em fazendas,
propriedades e posses rurais, especialmente naquelas que usam mais produtos por
hectare e produtos de maior toxidade, ou propriedades rurais com baixo índice
de devolução de embalagens vazias. Em relação à Bahia Pesca, requer a concessão
de medida inibitória, consistente na proibição do desenvolvimento em Jacobina,
ou fomento, à atividade desenvolvida sem observância do quanto disposto na lei.
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